Invent

Da Inconstitucionalidade da Lei da Pedofilia Infantil na Internet



Diante da exclusão da ONG Safernet, na semana retrasada, por incompetência no manuseio e envio de dados sobre pedofilia e racismo ao MPF/SP, surge um momento oportuno para discutir a Lei que institui novos artigos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua constitucionalidade. Há um ano fiz este estudo e vejo que este é o momento de colocar para o grande público ter consciência do que está sendo exposto por uma legislação altamente temerária. Senão, vejamos:

I – DA LEI

A Lei n. 11. 829/2008, no seu art. 1º determina novas redações aos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que foram assim redigidos:

“Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR)

“Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR)

A redação trazida por estes novos artigos 240 e 241 do ECA, bem como todo teor desta lei, faz uma análise interpretativa por demais ampliativa sobre questões penais e sociais seríssimas acerca de um termo complicado: pornografia.

Até o meio do século passado, biquini era uma prática considerada pornográfica na sociedade brasileira e, hoje em dia, o seu uso tornou-se ordinariamente aceito e difundido comercialmente. O que era pornográfico virou ordinário.

A pornografia, tal como definido no Dicionário Aurélio, é “Do grego, pornôs (prostituta) + grafo(escrever), o termo pornografia designa a escrita da prostituição, ou seja, a escrita acerca do ‘comércio do amor sexual’”.

Ora, neste passo, por definição, num primeiro momento, pornografia não é imagem e sim escrita de algo que se quer vender. A pornografia é a comercialização de textos de sexo.

Logicamente, o termo sofreu uma mutação ao longos dos anos com o avanço tecnológico e foi ampliado para imagens também. Assim, deve-se olhar atentamente para a definição trazida pelo psicólogo e sexólogo Fabiano Puhlmann Di Girolamo (Revista de Psicologia – Catharsis) “Pornografiaé um tipo especial de erotismo, mobilizam-se figuras do imaginário através de fotografias, imagens, desenhos, contos, filmes eróticos, etc, com o objetivo de estimular o desejo, de fantasiar um relacionamento sexual, em uma masturbação ou mesmo mobilizar-se para uma relação sexual concreta”.

Dentro deste contexto, a pornografia não é um fato a se coibir, pois tem como função a erotização do ser humano, o que é natural. Ela só é condenada quando é utilizada para a venda da mobilização sexual concreta, neste caso específico pretendido pela lei, de menores.

No que a pornografia é condenada, que é a mobilização para o ato sexual, sem ser sexo explícito, já devidamente configurado no conteúdo normativo, é a venda de imagens de crianças peladas. Este é o núcleo essencial jurídico de condenação da pornografia infantil: as imagens comercializadas de crianças nuas e erotizadas.

O problema de se definir pornografia como núcleo essencial de uma tipificação penalizadora se insere em dois momentos: que haja venda da imagem e o que são crianças nuas e erotizadas.

Nas tecnologias de informação e comunicação, tais como a internet e celulares, imagens são dados. Os dados são livres e trafegam por códigos binários em que não estão lastreados sob o signo de vendido, comprados ou gratuitos. Atrelar ao conceito de imagem comercializada para tipificação penalizadora é por demais ambrangente, ampliativa e indeterminada. A discricionariedade da atribuição se é ou não comercializada a imagem e os meios de obtenção destas informações envolvem direitos fundamentais, tal como privacidade e sigilo bancário, e não são definidos por esta lei.

Há a necessidade de se comprovar a mercantilização das imagens pornográficas, dentro da definição apontada. Neste passo, o art. 241 da Lei é passível de atacar direitos fundamentais dos que estão sendo acusados de pedofilia. E, buscando-se além, é uma norma tão indeterminada que pode atingir pessoas inocentes sem atender às garantias fundamentais.

A questão problemática da definição de pornografia infantil é o conceito de imagem de criança nua e erotizada. A pornografia, para ser configurada, tem que ter estes dois elementos criança nua e erotizada.

No uso diário deste conceito de pornografia é que se consegue vislumbrar a complexidade e dificuldade de se atribuir o conceito pornográfico a certas situações. Se um pai mandar a foto do seu filho tomando banho, teremos uma foto de um bebê nu, mas não erotizada, e será perceptível. Contudo, se o mesmo pai tira foto da sua filha com sete anos brincando na praia de biquini, sem a parte de cima, haverá um complicador imenso para se considerar ou não erotizada a foto.

Ao se subsumir o conceito de pornografia infantil com o critério material do art. 240, qual seja, “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente”, configura-se o equívoco na tipificação do ilícito e da ilegalidade e mais um fator obnublador do conceito normativo.

Na gama infindável de exemplo de fotos nuas e erotizadas ou não de crianças, somadas com o fator mercantil, e suas formas de produção, difusão e armazenamento (critério material da norma) ampliam, sem controle, ao investigador criminal um campo discricionário que inviabilizaria direitos fundamentais dos cidadãos, tais como segurança jurídica, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, estrita legalidade penal etc.

Ponto que traz inúmeros questionamentos relaciona-se com o âmbito discricionário do investigador criminal e a sua análise quanto às formas de produção, difusão e armazenamento (critério material da norma) no uso das tecnologias de informação e comunicação. Deve-se atentar que, na internet, por exemplo, a difusão das imagens (dados) podem ser feitas mediante vírus e invasões por hackers ecrackers, principalmente na banda larga, que não é protegida pelos provedores. Isto acabaria por eliminar o núcleo doloso da norma, já que o usuário não concorre para a difusão e armazenamento de pornografia infantil. Não há crime culposo de pedofilia.

Assim, analisando-se as normas em destaque, vê-se claramente que elas são por demais ampliativa e geram um âmbito discricionário largamente excessivo para o Estado condenar e determinar o que seriam pedófilos e criadores de conteúdo de pornografia infantil, o que poderia atingir os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e, principalmente, o princípio da legalidade estrita inserta na Constituição Federal (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, inc. XXXIX).

II – OS NOVOS ARTS. 241-A E AS SUAS INCONSTITUCIONALIDADES

O art. 2º da Lei n. 11.829/2008 criou os seguintes artigos para o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

II.a. Art. 241-A

Na linha do que foi desenvolvido acima, e sem nos esquecermos das conclusões deduzidas anteriormente, há que se atentar para as novas situações inconstitucionais trazidas pelo novo art. 241-A do ECA, no tocante a “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

Como explicitado, o crime de pedofilia não é um crime que pode ser manifestado na forma culposa e sim dolosa. O autor do delito deve assumir desde o início até o final o caminho criminoso. Se ele não possuir a vontade de realizar o crime, não há o que se dizer de prática de pedofilia.

Contudo, as tecnologias de informação e comunicação realizam diuturnamente funções que não são compreendidas, percebidas e ativadas pelos usuários. Por exemplo, as ativações de atualizações de programas são feitas automaticamente. Os pedidos e requerimentos para a ativação de alguma funcionalidade são realizadas sem a manifestação do usuário, que está enredado por usos que não lhe são conhecidos.

O usuário, sem querer e inconscientemente, pode, nas tecnologias de informação e comunicação, ser levado a disponibilizar, trocar, oferecer, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar material de sexo explícito ou pornográfico.

Interessante é a pesquisa do CERT.BR que constatou que os usuários brasileiros, devido a falta de segurança do provimento de acesso à banda larga, são os mais atacados pelos hackers e crackersestrangeiros, que se utilizam dos computadores para disseminar spams e vírus.

O que prevê o mandamento legal é a criminalização da grande maioria da população, que, além de receber um péssimo serviço de provimento de acesso à banda larga, pode cometer, sem saber, ilícitos gravíssimos e se defender do que não fez.

Cabe aqui apontar à Convenção Americana de Direitos Humanos que, em seu art. 7º, defende a liberdade pessoal. No art. 7.3., a Convenção determina que “ninguém pode ser submetido à detenção ou encarceramento arbitrários” e na 7.4. impõe que “toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela”. Qual é a razão que justifica o aprisionamento de alguém que não sabe o delito que cometeu?

No art. 8º, nas garantias judiciais, a Convenção determina:

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Assim, subsumindo-se a lei à convenção percebe-se que o cidadão brasileiro está sendo submetido à restrições de direitos fundamentais para a captura de poucos pedófilos e criminosos virtuais.

Nos sopesamentos dos direitos fundamentais, não há critério razoável que justifique a criminalização de todos os cidadãos, já que os criminosos estão bem defendidos pelas tecnologias de mascaramento de IP e criptografia.

II.b. Art. 241-B

No art. 241-B, não diferentemente dos outros anteriormente analisados, existem inconstitucionalidades que determinam a decretação de nulidade deste artigo.

A inconstitucionalidade já começa no caput do artigo que prescreve o ilícito penal ao “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. A mesma análise feita ao art. 241-A pode ser empreendida neste caput, com o adendo de que o usuário, por truques de vírus, spams, phishing, hackers e crackers, pode armazenar material de sexo explícito e pornográfico de crianças e adolescentes sem saber ou ter acesso ao conteúdo, que somente pode ser descoberto por perícia no sistema informatizado.

Ademais, o art. 241-B acrescenta uma inconstitucionalidade a mais em seu § 2º:

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

Não há critério razoável e proporcional que justifique a inimputabilidade do apossamento e do armazenamento para fins de comunicar às autoridades das condutas ilícitas. Piora o § 2º quando determina que entidade “legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo”.

A inimputabilidade das entidades que se apossam e armazenam material de pedofilia para transmitir às autoridades não guarda relação e proteção do princípio da igualdade, muito menos com o princípio republicano no qual ao Estado detém o monopólio da persecução criminal.

A igualdade para ser implementada pode estabelecer critérios diferenciadores, mas não há fundamento que os justifique quando há delegação à entidade privada de prerrogativa estatal indelegável.

Outro critério de diferenciação que não se coaduna com o princípio da igualdade é a entidade privada que visa a lei. Atualmente, só existe uma entidade que pode ser inimputável do crime: a SAFERNET. Aliás, esta foi a única associação que participou da criação da lei. Há claramente o favorecimento a esta associação, que acaba por tornar inconstitucional a norma que não tem a sua característica constitutiva a generalidade e a indistinção. Recentemente, a SAFERNET foi excluída de Termo de Parceria com o MPF/SP por incompetência na coleta e transmissão de informações sobre pedofilia e racismo.

Como uma associação incompetente pode ter o monopólio no uso de informações que afetam os direitos fundamentais dos cidadãos?

Por outro lado, delegar dever estatal para entidades privadas pode abrir o leque de legalização do pedófilo, que estaria protegido pela inimputabilidade, se criasse uma entidade que captaria material de sexo explícito e pornográfico de crianças e adolescentes. Aí, a lei tornaria-se inútil para criminalizar a quem pretende criminalizar. Todos estariam sob o manto da proteção legal, menos os inocentes.

Diante disto, é inconstitucional a criação do art. 241-B por criminalizar todos os usuários de internet brasileira e por submeterem-nos à procedimentos altamente técnicos, aos quais não têm conhecimento e atuação volitiva no caminho criminoso, bem como a delegação à uma entidade da prerrogativa estatal da persecução criminal e para ser a guardiã do material pornográfico. Outrossim, cabe ressaltar que este art. 241-B abre o horizonte e a possibilidade aos pedófilos para se esconderem, sob o manto da legalidade, como auxiliares do Poder Público na persecução delitiva, podendo-se admitir a perseguição de pessoas inocentes.

II.c. Art. 241-C

Inconstitucionalidade latente vê-se também no art. 241-C que prescreve:

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Simular participação de criança ou adolescente em material pornográfico é tão efêmero e ampliativo que pode atacar às artes de modo em geral. Simular de acordo com o Aurélio é: “1. Fingir (o que não é). 2. Aparentar. 3. Reproduzir ou imitar certos aspectos de (situação ou processo), de modo mais ou menos aproximado e controlado”.

A pergunta que se faz ao se tomar conhecimento da condenação da simulação de cena de sexo explícito ou pornográfico é se o legislador passou dos limites ao tentar criminalizar um comportamento natural do ser humano. Todos os seres humanos fantasiam, simulam e fingem algo que não são, realidades que não vivem e situações a serem vividas. É inerente ao ser humano a simulação, pois é condição de superação de sua própria humanidade. É desdobrar-se para outras realidades. É, neste sentido, que a idéia de Deus dissemina-se entre os homens.

Agora criminalizar a simulação de sexo e pornografia infantil como algo que pode vir a levar a pessoas à realização do crime de pedofilia é o mesmo que se condenar alguém por dizer ou pensar em matar. É um nonsense jurídico que tem lugar somente em devaneios de quem quer controlar tudo, até pensamentos!

A presente lei atira para todos os lados e acerta em quem não pensou. Vamos começar a condenar os quadros de Caravaggio, Velazques, Goya e tantos outros. Uma onda de moralização e conservadorismo poderia tomar conta da internet brasileira, uma verdadeira caça às bruxas daqueles que não se enquadram nos perfis de legisladores ou julgadores.

O que a lei pretende atacar, o que se depura na prática de atuação e não da leitura da norma, são os gibis e desenhos animados de sexo explícito e pornográficos japoneses chamados hentais. Mas não há relação entre as artes e gibis com material pedófilo. Não há dolo, não há intenção, há pornografia no sentido acima exposto (ponto I) de mobilização para o ato sexual, o que não é condenável. Condenável é a comercialização de material pornográfico de seres humanos. Agora, ao se condenar a arte, é ir além das razões legais e ir atacar recônditos da manifestação da humana que jamais poderiam ser atingidos pelo discurso da pedofilia, tal como, por exemplo, as pinturas rupestres de neandertais, os muros de Roma etc. Não podemos sexualizar todas as manifestações humanas, suas fantasias e simulações. É tirar também um pouco da nossa humanidade.

O parágrafo único do art. 241-C também é inconstitucional, pois está em conformidade com todas as razões aduzidas acima contra os arts. 240, 241, 241-A e 241-B.

Na prática, condenar a simulação é impossível e desumano. Em face disto, há que se declarar a inconstitucionalidade deste art. 241-C, pois fere o princípio da estrita legalidade do tipo penal garantido constitucionalmente.

II.d. Art. 241-D

É inconstitucional também o art. 241-D que abaixo se transcreve:

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Não há como se criar um tipo penal onde o fator subjetivo é o preponderante. O núcleo da norma amplia em demasiado a discricionariedade do agente legal e pode submeter o acusado à chantagem malidicente.

Este artigo está mal redigido pois o critério material não está definido. O que seria aliciar, assediar, instigar ou constranger? É necessário a promessa de algo? É o oferecimento de dinheiro? Ou será que é o sentimento da criança?

Da forma que está escrito, o art. 241-D pode fazer com que os adultos evitem conversar com crianças para não incidirem na prescrição normativa. O tipo penal não pode ser indeterminado a ponto de existirem várias possibilidades de ilícito, ferindo o princípio constitucional da estrita legalidade penal, o que torna este art. 241-D inconstitucional.

II.e. Art. 241-E

É inconstitucional este art. 241-E que prescreve:

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

A definição legal para cena de sexo explícito ou pornográfica mescla dois conceitos em um só, sem qualquer relação com as diferenças terminológicas nos âmbitos semânticos, psicológicos, históricos e sociais. Mais uma vez, a lei amplia e indetermina demais os conceitos. Subverte-os para além do que eles são. Não fundamenta de onde foi retirada a definição e as indefinições. Enfim, traz insegurança jurídica a todos os jurisdicionados. A criança ou o adolescente nu nem sempre está em conotação sexual ou mobilizado para o sexo. A discricionariedade do investigador, mais uma vez, é elevada a níveis preocupantes que podem estar dissociados da realidade.

http://74.125.93.132/search?q=cache:Y8I7Egptmu8J:www.diaadiaeducacao.pr.gov.br/portals/pde/arquivos/780-2.pdf%3FPHPSESSID%3D2009050708050838+pornografia+defini%C3%A7%C3%A3o+dicion%C3%A1rio+aur%C3%A9lio+portugu%C3%AAs&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a

Caderno de Informática do Estado de São Paulo, de 16 de Junho de 2003.

http://www.honeypots-alliance.org.br/index-po.html.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090519/not_imp373130,0.php.

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